Jamir
Malini inicia seu trabalho como Deputado Estadual assinando ao Projeto
de Lei que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização dos
Impactos Ambientais Locais da Exploração de Petróleo e Gás (TFIA).
De autoria da Mesa Diretora.
É perceptível que a exploração de petróleo e gás além de gerarem riquezas para os territórios produtores, também lhes impõem uma situação de alta vulnerabilidade decorrente dos impactos provenientes do exercício destas práticas econômicas, em especial, os elevados riscos de acidentes ambientais provocados pelo vazamento de petróleo e gás.
A aprovação deste projeto permitirá que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) colabore de forma operacional na arrecadação do referido tributo. Tributo este, que ademais será repassado para a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), órgão que ficará responsável pelo exercício do poder de polícia administrativa, ou seja, pela fiscalização destas atividades e dos possíveis prejuízos causados por estas.
Vale ressaltar, que os custos destinados à reparação de danos provenientes dos desastres naturais provocados são bastante elevados. E requer do Estado que exerce esta política de produção de petróleo e gás, uma medida que seja preventiva e eficaz para diminuir os casos de danos ao Meio Ambiente.
Jamir Malini chega à Assembleia Legislativa já demonstrando toda a sua responsabilidade e consciência ambiental com o qual defendeu o município de Serra, e assim, o fará durante toda a execução de seu mandato parlamentar nesta casa de leis estadual.
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